LEI Nº 3.679, de 2 de julho de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL 81/65

DO. 7.860 de 15/07/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Reorganiza a Secretaria do Interior e Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, sob a supervisão do respectivo Secretário de Estado, terá a seu cargo a coordenação político administrativa do Governo com os demais órgãos do Poder Executivo e, em particular, com os demais Poderes do Estado e com os municípios.

Art. 2º Subordinam-se à Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça:

a) A Consultoria Jurídica do Estado;

b ) a Penitenciária do Estado

c) o Conselho Penitenciário;

d) a Imprensa Oficial do Estado;

e) o Abrigo de Menores;

f) o Arquivo Público do Estado;

g) a Assessoria Municipal.

Art. 3º A Secretaria do Interior e Justiça, quanto à sua organização central, e para a função que se atribui de coordenadora dos serviços das repartições que lhe são subordinadas constitui-se de

a) Gabinete do Secretário;

b) Diretoria do Interior e Justiça.

Art. 4º O Gabinete do Secretário terá, além do respectivo Secretário de Estado:

a) Um Oficial de Gabinete;

b) um Assistente Jurídico;

c) um servente;

d) um motorista.

Art. 5º No que não colidir com os preceitos constitucionais, processam-se através da Secretaria do Interior e Justiça os serviços administrativos referentes às serventias de Justiça, ressalvadas as disposições específicas da Lei de Organização Judiciária do Estado.

Art. 6º Os Cargos de Consultor Jurídico do Estado passam a ser isolados de provimento efetivo, com padrão I-40, e serão escolhidos dentre bacharéis em Direito legalmente habilitados, com prática forense e comprovada idoneidade profissional.

Art. 7º O cargo de Presidente da Consultoria Jurídica do Estado passa a denominar-se Diretor Geral com padrão 41-C, e será exercido por bacharel em Direito recrutado nas condições do artigo anterior.

Art. 8º Serão os do padrão C-41, os vencimentos dos Diretores do Interior e Justiça e da Assessoria Municipal, bem como o padrão I-38, os vencimentos do Assistente Jurídico da Assessoria Municipal.

Parágrafo único. Equiparam-se, quando ao vencimento, ao cargo de Diretor da Assessoria Municipal, os cargos de diretor remanescentes do extinto Departamento das Municipalidades.

Art. 9º Ficam criados no Quadro Geral do Poder Executivo:

a) — Isolado de provimento efetivo.

2 Consultor Jurídico do Estado I-40.

1 Assessor Jurídico I-38.

b) — De carreira:

3 Oficial Administrativo A-27

2 Escriturário A-17.

§ 1º Fica extinto um (1) cargo de Cinegrafista I-18.

§ 2º O Assistente Jurídico funcionará junto ao Gabinete do Secretário e a êste diretamente subordinado.

§ 3º O atual cargo de Auxiliar de Secretaria do Interior e Justiça passará a denominar-se Assistente Administrativo "I-35".

Art 10. Diretamente subordinado à Secretaria será também a Assessoria Municipal, à qual cumpre dar orientação Administrativa e Técnico Orçamentário às Prefeituras Municipais, quando solicitadas.

§1º A Assessoria Municipal terá a seu serviço os funcionários de que necessitar, que poderão ser requisitados de outras repartições onde sejam dispensáveis ou nomeados nos termos da Legislação vigente para o pessoal permanente ou variável do Estado.

§ 2º Haverá na Assessoria Municipal uma função gratificada de Chefe de Expediente símbolo 3-FG.

Art. 11. Dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta lei, deverão ser regulamentadas as atribuições e funcionamento da Assessoria Municipal, bem como organizados os seus quadros de pessoal.

Art. 12. A Diretoria do Interior e Justiça compete, além dos encargos administrativos especiais de que sejam expressamente incumbida os seguintes:

a) A lavratura de atos de nomeação, exoneração, aposentadoria e outros referentes à Serventuários de Justiça e membros da Magistratura do Estado;

b) o recebimento, a distribuição, o registro de andamento, aguarda e a expedição da correspondência e demais papéis da Secretaria;

c) organizar o fichamento registro e índices de leis, decretos e portarias e demais atos originados na Secretaria do Interior e Justiça, ou por esta processados e publicados;

d) apresentar ao Secretário, anualmente, o relatório do movimento da Diretoria do Interior e Justiça elaborar os subsídios para o relatório da Secretaria;

e) elaborar e expedir toda a correspondência da Secretaria relacionada com os demais órgãos administrativas do Estado.

Art. 13. A Diretoria do Interior e Justiça, por cujo intermédio se encaminhará todo o expediente do Secretário e o que a êste seja destinado para despacho, terá a seguinte organização:

a) Gabinete do diretor;

b) divisão de expediente e pessoal.

Art. 14. A divisão de expediente e pessoal compreende:

a) Setor de contabilidade;

b) setor de publicidade e expedição;

c) seção de controle e lavratura de atos;

d) seção de almoxarifado;

e) seção de cadastro;

f) protocolo;

g) arquivo;

h) portaria.

Art. 15. As Chefias de Divisão, setores e seções serão exercidas por designação do Governador, mediante indicação do Secretário de Estado do Interior e Justiça, e com funções gratificadas, obedecendo aos seguintes símbolos:

Chefe de Divisão I-FG;

Chefes de Setores 2-FG;

Chefes de Seções 4-FG.

Art. 16. Haverá, na Secretaria do Interior e Justiça, as seguintes funções gratificadas, que ficam criadas assim:

1 Chefe de Divisão de Expediente e Pessoal símbolo 1-FG;

2 Chefes de Setores símbolo 2 FG;

4 Chefes de Seção símbolo 4-FG;

1 Função de Protocolista símbolo 5-FG.

Art. 17. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito necessário à execução da presente lei no corrente exercício.

Art. 18. Dentro de sessenta (60) dias, deverá ser elaborado o regulamento da Secretaria do Interior e Justiça, que será aprovado por decreto do Chefe do Executivo.

Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 2 de julho de 1965.

CELSO RAMOS

Governador

Reorganiza a Secretaria do Interior e Justiça

Art. 9º Ficam criados no Quadro Geral do Poder Executivo:

a) — Isolado de provimento efetivo:

2 Consultor Jurídico do Estado I‑40;

1 Assessor Jurídico I‑38.

b) — De carreira:

3 Oficial Administrativo A‑27;

2 Escriturário A‑17.

1º Fica extinto um (1) cargo de Cinegrafista I‑18;

§ 2º O Assessor Jurídico funcionará junto ao Gabinete do Secretário e a êste diretamente subordinado.

§ 3º ..............................................................................................

(Parte reproduzida por ter saído com incorreção).

(Publicada no D. O. de 15-7-1965)

(Retificação )

Parágrafo único. do artigo 8º.

Onde se lê: “quando ao vencimento”.

Leia-se: "quanto ao vencimento".