Art. 1º Os cargos e funções lotados na Imprensa Oficial do Estado ficam modificados na forma constante das tabelas anexas que fazem parte integrante da presente lei.

Art. 2º O título dos servidores atingidos serão apostilados de forma a concretizar o enquadramento determinado.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando autorizadas as suplementações necessárias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado a faça executar.