LEI Nº 3.688, de 12 de julho de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL 79/65

DO. 7.867 de 27/07/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Anula dotação orçamentaria e autoriza a abertura de crédito suplementar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica anulada na dotação abaixo, do orçamento vigente, importância de Cr$ 1.680.000 (um milhão, seiscentos é oitenta mil cruzeiros).

13. SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA

FAZENDA

02. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

( Encargos Gerais )

Verba 4.1.0.0.

Consignação 4.1.5.0 ................................ Cr$ 1.680.000

Art. 2º Por conta do recurso a que se refere o art. anterior, fica Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte consignação do atual orçamento, imputado ao Ministério Público:

09 MINISTÉRIO PÚBLICO

Verba 3.1.0.0

Consignação 3.1.3.0 ................................ Cr$ 1.680.000

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de julho de 1965

CELSO RAMOS

Governador