LEI Nº 3.691, de 12 de julho de 1965

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Lecian Slovinski

Natureza: PL 68/65

DO- 7.870 de 30/07/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Reconhece de utilidade pública a “Associação Catarinense de Viajantes”, desta Capital

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a “Associação Catarinense de Viajantes”, com sede e fôro na cidade de Florianópolis.

Art. 2º A Associação Catarinense de Viajantes ficam asseguradas todas as prerrogativas previstas em lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faca executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de julho de 1965.

CELSO RAMOS

Governador