Art. 1º É declarada de utilidade pública e fica a Fazenda Estadual autorizada a adquirir uma área de terras, por doação, permuta, compra ou mediante desapropriação judicial, de propriedade de Anibal João Rech, com a superfície de 224.064 m2, sita no lugar denominado “Banhado de Piratuba”, próximo de Ilhota, distrito e município de Tubarão e destinada ao uso comum.

Art. 2º A área em questão confronta: Ao norte com Pirituba, ao sul e leste, com terras de Ilhota Grande e, ao oeste, com o Rio Capivari.

Art. 3º A Fazenda do Estado fica autorizada a abrir crédito necessário à aquisição e será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca de Tubarão.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.