LEI Nº 3.703 de 12 de julho de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL 123/65

DO. 7.871 de 02/08/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Anula a dotação orçamentária e autoriza abertura de crédito suplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica anulada na dotação abaixo, do orçamento vigente a importância de Cr$ 180.000.000 (cento e oitenta milhões de cruzeiros).

10 - POLICIA MILITAR

Verba: 3.1.0.0.

Consignação 3.1.1.0 Cr$ 180.000.000

Art. 2º Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes consignações do atual orçamento, imputadas à Polícia Militar:

10 –POLÍCIA MILITAR

Verba 3.1.0.0

Consignação 3.1.2.0 Cr$ 149.000.000

Verba 4.1.0.0

Consignação 4.1.4.0 Cr$ 31.000.000

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de julho de 1965

CELSO RAMOS

Governador