LEI Nº 3.710, de 15 de outubro de 1965
Procedência: Governamental
Natureza: PL 141/65
DO. 7.930 de 25/10/65
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Anula dotação orçamentária e autoriza a abertura de crédito suplementar
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam anuladas nas dotações abaixo, relacionadas no orçamento vigente, as seguintes importâncias:
15 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
02 DIVISÃO DE SAÚDE PÚBLICA
01 CENTRO HEMOTERÁPICO CATARINENSE
Verba 3.1.0.0
Consignação 3.1.2.0 Cr$ 4.050.000
Consignação 3.1.3.0 Cr$ 750.000
Consignação 3.1.4.0 Cr$ 7.250.000
Verba 4.1.0.0.
Consignação 4.1.4.0 Cr$ 350.000
18. SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
01. GABINETE DO SECRETÁRIO
Verba 3.1.0.0
Consignação 3.1.3.0 Cr$ 960.000
02. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Verba 3.1.0.0
Consignação 3.1.2.0 Cr$ 150.000
Consignação 3.1.3.0 Cr$ 25.000
Verba 4.1.0.0
Consignação 4.1.4.0 Cr$ 30.000
Art. 2° Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes consignações do atual orçamento:
15. SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
02 DIVISÃO DE SAÚDE
01 CENTRO HEMOTERÁPICO CATARINENSE
Verba 3.1.0.0
Consignação 3.1.1.0 Cr$ 8.980.000
Consignação 3.1.2.0 Cr$ 850.000
Consignação 3.1.3.0 Cr$ 2.000.000
Verba 3.2.0.0
Consignação 3.2.5.0 Cr$ 570.000
18 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DAVIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
02 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Verba 3.1.0.0
Consignação 3.1.2.0 Cr$ 515.000
Consignação 3.1.3.0 Cr$ 650.000
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 15 de outubro de 1965.
CELSO RAMOS
Governador