Art. 1º Fica autorizada a Secretaria da Fazenda a delegar competência aos Exatores Estaduais para aplicarem as sanções previstas no artigo 9º, da lei n. 3.174, de 31 de janeiro de 1963 e seu parágrafo único, e artigo 193, do regulamento aprovado pelo decreto n. 573, de 3 de junho de 1958.

Art. 2º Será atribuída a percentagem. de quinze por cento (15%) ao notificante, quando Exator Estadual.

Parágrafo único - No caso previsto neste artigo, o notificante não perceberá a percentagem atribuída pelo art. 5º, da lei n. 1.750, de 29 de outubro de 1957.

Art. 3º O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução da presente lei, nos noventa (90) dias, seguintes a sua publicação.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.