LEI Nº 3.729, de 19 de novembro de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL 173/65

DO. 7.950 de 29/11/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Anula dotações orçamentarias e autoriza a abertura de crédito suplementar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica anulada na dotação abaixo, relacionada no orçamento vigente, a seguinte importância:

18 - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

04 - DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS

Verba 4.1.0.0

Consignação 4 1.1.0 .................................................Cr$ 28.900.000

Art. 2º Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes consignações do atual Orçamento:

18 – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO

E OBRAS PÚBLICAS

03 – DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS

Verba 3.1.0.0

Consignação 3.1.2.0 Cr$ 28.300.000

Verba 3.2.0.0

Consignação 3.2.5.0 Cr$ 600.000

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 19 de novembro de 1965

CELSO RAMOS

Governador