LEI Nº 3.736, de 18 de novembro de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL 169/65

DO. 7.950 de 29/11/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Anula dotações orçamentárias e autoriza a abertura de crédito suplementar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica anulada na dotação abaixo, relacionada no orçamento vigente, a seguinte importância:

13 – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

09 – DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS

(Encargos Gerais)

Verba 3.1.0.0

Consignação 3.1.2.0 Cr$ 60.000.000

Art. 2º Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte consignação do atual Orçamento:

13- SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

09 – DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS

(Encargos Gerais)

Verba 4.1.0.0

Consignação 4.1.4.0 Cr$ 60.000.000

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 18 de novembro de 1965.

CELSO RAMOS

Governador