LEI Nº 3.740, de 16 de novembro de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL 170/65

DO. 7.945 de 19/11/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Anula dotações orçamentárias e autoriza a abertura de crédito suplementar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º Ficam anuladas nas dotações abaixo, relacionadas no orçamento vigente, as seguintes importâncias:

12 – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO

E CULTURA

03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

01 – DEPARTAMENTO

Verba 3.1.0.0

Consignação 3.1.3.0 Cr$ 275.000

Consignação 3.1.4.0 Cr$ 634.000

Verba 4.1.0.0

Consignação 4.1.4.0 Cr$ 800.000

03 – TEATRO ÁLVARO DE CARVALHO

Verba 3.1..0.0

Consignação 3.1.3.0 Cr$ 30.000

Consignação 3.1.4.0 Cr$ 200.000

Art. 2º Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes consignações do atual orçamento:

12 – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO

E CULTURA

03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

01 – DEPARTAMENTO

Verba 3.1.0.0

Consignação 3.1.1.0 Cr$ 200.000

Consignação 3.1.2.0 Cr$ 1.425.000

Verba 3.2.0.0.

Consignação 3.2.5.0 Cr$ 84.000

03 – TEATRO ÁLVARO DE CARVALHO

Verba 3.1.0.0

Consignação 3.1.1.0 Cr$ 230.000

Verba 4.1.0.0

Consignação 4.1.4.0 Cr$ 100.000

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 16 de novembro de 1965.

CELSO RAMOS

Governador