LEI Nº 3.744, de 15 de dezembro de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL 120/65

DO. 7.965 de 21/12/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal da Justiça (Q. T. J.), e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos o s habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art . 1º Ficam criados no Quadro dos Funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça (Q. T. J.) os seguintes cargos de provimento efetivo:

1 Médico .........................................................FJ - 8

1 Pagador ........................................................FJ - 5

1 Oficial de Justiça .........................................FJ - 4

1 Motorista . ...................................................FJ - 4.

Parágrafo único. Os cargos ora criados serão lotados na forma da legislação atual.

Art. 2º Ficam extintos, no Quadro dos Funcionários do Tribunal de Justiça (Q. T. J.), um cargo de Escriturário - datilógrafo, padrão FJ-4, e a função gratificada de pagador, símbolo 4-FG.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 15 de dezembro de 1965.

CELSO RAMOS

Governador