LEI Nº 3.748, de 13 de dezembro de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL 181/65

DO. 7.960 de 14/12/65

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Anula dotação orçamentária e autoriza a abertura de crédito suplementar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica anulada na dotação abaixo, relacionada no orçamento vigente, a seguinte importância:

15 - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE

PUBLICA E ASSISTENCIA SOCIAL

03 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA

03 - DIVISAO DOS DISTRITOS SANITARIOS

Verba 4.1.0.0

Consignação 4.1.2.0 ............................................Cr$ 2.000.000

Art. 2º Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte consignação do atual orçamento:

15 - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE

PUBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA

01 - DIVISAO DE ADMINISTRAÇÃO

Verba 3.2.0.0

Consignação 3.2.8.0 ..........................................Cr$ 2.000.000

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da. Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 13 de dezembro de 1965

CELSO RAMOS

Governador