LEI Nº 3.762, de 17 de dezembro de 1965

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência – Dep. Waldemar Salles

Natureza: PL -159/62

DO. 7.969 de 28/12/65

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Considera de utilidade pública o Curso Particular “Alferes Tiradentes” e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É considerado de utilidade pública o Curso Particular “Alferes Tiradentes”, da cidade de Florianópolis, registrado na Secretaria de Educação e Cultura, em 18 de abril de 1948.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 17 de dezembro de 1965

CELSO RAMOS

Governador