LEI Nº 3.766, de 17 de dezembro de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL 179/65

DO. 7.972 de 31/12/65

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício financeiro do ano de 1966, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado, para o exercício financeiro de 1966, será fixado em 3.726 homens, sendo 156 oficiais, 11 aspirantes a Oficial, 83 alunos dos Cursos de Formação e Preparação de Oficiais, 977 praças graduados, 2.378 soldados, 105 civis contratados, 11 civis credenciados e 1 Assessor Jurídico do Comando Geral.

§ 1º A Justiça Militar será composta de 1 Auditor, 1 Suplente de Auditor, 1 Promotor e 1 Advogado Privativo.

§ 2º A distribuição do efetivo constante desta lei pelos diversos órgãos da Polícia Militar, será proposta pelo Comando Geral, dentro de 30 dias contados da data da sua publicação, e aprovada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º A Polícia Militar, para o exercício de 1966, terá a seguinte organização:

I - ÓRGAOS PRÓPRIOS

a ) Comando Geral;

b ) Estado Maior;

c ) Diretorias;

d ) Capelânia;

e ) Serviços;

f ) Tropa

II - ÓRGÃOS ESPECIAIS

a ) Casa e Assistência Militares

III - ORGÃOS AFINS

a ) Justiça Militar;

b ) Assessoria Jurídica.

Art. 3º Fica criado o Centro de Instrução Policial Militar (CIPM), que reunirá os órgãos de formação técnico-profissional existentes na corporação, o qual será subordinado ao Comando Geral através da Chefia do Estado Major e terá a seguinte organização:

I - Comando.

II - Subunidades, compreendendo Grupamento Escola (GE), e Esquadrão de Cavalaria.

III - Secção de Intendência e Fundos.

§ 1º O Centro de Instrução Policial Militar será comandado por um Tenente Coronel do Quadro de Oficiais Combatentes;

§ 2- O atual cargo de Major Diretor do CFO passa a ser o de Subcomandante do CIPM, competindo-lhe a direção de todos os cursos de formação e preparação que funcionem ou venham a funcionar no âmbito do estabelecimento;

§ 3º A SIF, da atual DGEI. passara a fazer parte orgânica do CIPM;

§ 4º O Comando Geral, dentro de 30 dias da data da publicação desta lei, baixará o Regulamento do CIPM, que será aprovado par Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º O cargo de Assessor Jurídico do Comando Geral passa a ter o Nível I-39.

Art. 5º Ficam criadas as seguintes vagas:

I No quadro de Oficiais Combatentes

a) – 1 de Tenente Coronel

II – No Quadro de Oficiais de Intendência:

a) – 2 de Primeiro Tenente de Intendência

III – No Quadro de Oficiais Especialistas

a) – 3 de Primeiro Tenente Cirurgião Dentista

IV – No Quadro de Praças Especialistas:

a) – 1 de Subtenente Mecânico;

b) – 2 de Subtenente Músico;

c) – 1 de Primeiro Sargento Auxiliar de Veterinário;

d) – 2 de Primeiro Sargento Músico;

e) – 1 de Segundo Sargento Protético;

f) – 1 de Segundo Sargento Mecânico;

g) – 4 de Segundo Sargento Músico;

h) – 6 de Terceiro Sargento Mecânico;

i) – 4 de Terceiro Sargento Enfermeiro;

j) – 2 de Terceiro Sargento Operador de Raio X;

L – 3 de Terceiro Sargento Auxiliar de Laboratório;

m) – 1 de Terceiro Sargento Músico;

n) – 1 de Terceiro Sargento Corneteiro;

o) – 1 de Terceiro Sargento Pintor de Automóveis;

p) – 2 de Terceiro Sargento Motorista;

q) – 1 de Terceiro Sargento Lanterneiro;

r) – 2 de Cabo Motorista;

s) – 1 de Cabo Corneteiro;

t) – 10 de Soldado Motorista.

V – No Quadro de Praças de Fileira;

a) – 50 de Soldado de Fileira;

b) – 40 de Soldado Bombeiro.

Art. 6º Ficam extintas as seguintes vagas:

I No Quadro de Praças Especialistas:

a) 1 de Segundo Sargento Auxiliar de Veterinário;

b) 1 de Primeiro Sargento Mecânico.

Art. 7º Os Oficiais da Polícia Militar, portadores de diploma de Médico, Farmacêutico ou Dentista, poderão ser transferidos para o Quadro de Oficiais Especialistas, em caso de existência de vaga em posto correspondente ao seu.

Parágrafo único. A transferência a que se refere o presente artigo será concedida pelo Chefe do Poder Executivo, ouvido o Comando Geral, mediante requerimento do interessado, acompanhado do respetivo diploma e cópia da fé de ofício.

Art. 8º Farão jus a ajuda de custo em dobro os Oficiais designados para freqüentarem curso de duração não inferior a noventa dias, em país estrangeiro.

Art. 9º No interesse da ordem e segurança pública, o Chefe do Poder Executivo Poderá transferir a sede de Unidades e Subunidades da Polícia Militar.

Art. 10. Os efetivos constantes da presente lei poderão ser aumentados, a juízo do Chefe do Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos necessários ao pagamento das despesas decorrentes deste artigo.

Art. 11. Para as diversas atividades não específicas de militares fica o Poder Executivo autorizado a contratar ou credenciar civis, mediante proposta do Comando Geral.

Art. 12. A prestação de serviços de bombeiros aos municípios, exceto o da Capital do Estado, obedecerá ao regime de convênio, entre Governo do Estado e a Prefeitura interessada.

Art. 13. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 14. Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 17 de dezembro de 1965.

CELSO RAMOS

Governador do Estado