LEI Nº 3.767, de 17 de dezembro de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL 191/65

DO. 7.968 de 27/12/65

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Anula dotação orçamentária e autoriza abertura de crédito suplementar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica anulada, na dotação abaixo, relacionada no orçamento vigente, a seguinte importância

13 – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

05 – SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA FAZENDA

Verba 3.1.0.0

Consignação 3.1.4.0 3.000.000

Art. 2º Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte consignação do atual orçamento:

13 – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

06 – SERVIÇO DE FISSCALIZAÇÃO DA FAZENDA

Verba 3.1.0.0

Consignação 3.1.3.0 3.000.000

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 17 de dezembro de 1965.

CELSO RAMOS

Governador do Estado