Art. 1º O interstício a que se refere o art. 8º, letra "f", do decreto lei n. 694, de 19-10-42, excepcionalmente, para o preenchimento de uma vaga de Major Médico atualmente existente no Quadro de Oficiais Especialistas da Polícia Militar do Estado, será de um ano.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública assim faça executar.