Art. 1º O artigo 6º, da lei 3.048, de 18 de maio de 1962 passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 6º - A aceitação do regime do trabalho, criado pelo artigo anterior, será manifestada expressamente e implicará na proibição de exercer funcionário qualquer atividade remunerada ligada a indústria, ao comércio, a sua profissão, bem como o exercício cumulativo de quaisquer funções públicas dentro do horário previsto pelas repartições.

§ 1º A infração do disposto neste artigo devidamente apurada sumário, implicará na perda do cargo público.

§ 2º Não constitui infração das restrições previstas neste artigo, o exercício do magistério em em qualquer nível, desde que constatada a carência de professores.”

Art.2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.