LEI Nº 3.775, de 18 de dezembro de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL 122/65

DO. 7.969 de 28/12/65

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Cria cargo na 2ª Vara Criminal de Florianópolis

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado na 2ª Vara Criminal, da comarca de Florianópolis, um cargo de Oficial de Justiça, padrão I-16.

Art. 2° As despesas correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 18 de dezembro de 1965

CELSO RAMOS

Governador do Estado