LEI Nº 3.782, de 22 de dezembro de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL 126/65

DO. 7.972 de 31/12/65

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Cria cargos na Secretaria dos Negócios da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia. Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados, na Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, um (1) cargo isolado, de provimento efetivo, Padrão I-30, de Escrivão de Polícia, treze (13) cargos isolados, de provimento efetivo, Padrão I-27, de Escrivão de Polícia e dezoito (18) cargos isolados, de provimento efetivo, Padrão, I-16, de Carcereiro.

Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de dezembro de 1965.

CELSO RAMOS

Governador do Estado