LEI Nº . 3.789, de 27 de dezembro de 1965

Procedência – Dep. Ruy Hulse

Natureza: PL - 154/65

DO. 7.972 de 31/12/65

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre as Concorrências Públicas, Administrativas e sobre as Coletas de Preço para a aquisição de produtos e execução de serviços eletrotécnicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Nas Concorrências Públicas, Administrativas e nas Coletas de Preços realizadas por empresas públicas e de economia mista, em que o Poder Público detiver mais da metade das ações, para a aquisição de materiais e execução de serviços eletrotécnicos, será concedido o privilégio adicional de até 20% (vinte por cento), desde que os materiais sejam produzidos e os serviços executadas por estabelecimentos que tenham localização e sede no território catarinense.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de dezembro de 1965.

CELSO RAMOS

Governador do Estado