Art. 1º Nas Concorrências Públicas, Administrativas e nas Coletas de Preços realizadas por empresas públicas e de economia mista, em que o Poder Público detiver mais da metade das ações, para a aquisição de materiais e execução de serviços eletrotécnicos, será concedido o privilégio adicional de até 20% (vinte por cento), desde que os materiais sejam produzidos e os serviços executadas por estabelecimentos que tenham localização e sede no território catarinense.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.