LEI PROMULGADA Nº 1.045 , de 1º de setembro de 1966

Procedência: Dep. Ademar Guisi

Natureza: PL - 36/64

DA: 972 de 06/-09/66

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza o Chefe do poder Executivo a criar Posto de Saúde

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 29, c/c. o art. 28, § 3º, da Constituição do Estado, saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar Posto de Saúde na cidade de Palmitos.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á conta do excesso de arrecadação do presente exercício, ou de verba própria para este fim.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 1º de setembro de 1966.

DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI

Presidente