Art. 1º Fica a Fazenda Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Sociedade Territorial Mosole, Eberle, Abrons Ltda, terras situadas na Colonia Concórdia, municípios de Concórdia e Ipumirim, onde funcionam prédios escolares.

Parágrafo único. As terras acima referidas tem as seguintes medidas e confrontações, no município de Concórdia:

I – Sede Tres de Outubro – Município de Concórdia, lote nº 2 da quadra “C”, com a área de 1200 m2, Limita-se ao norte, com o lote da mesma quadra; ao sul, com lote nº 3, idem ao leste, com o lote nº 7, idem e ao oeste, com a rua Flores da Cunha.

II – Sede Engenho Velho – Distrito de Arabutã, município de Concórdia, lote nº 2 da quadra “C”, com a área de 2.640 m2. Limita-se ao noroeste com o lote rural nº 223 do 1º bloco, ao sul, com a rua Santa Terezinha; ao leste com o lote nº 3 da mesma quadra e ao oeste, com o lote nº 1, idem. No Município de Ipumirim;

III – Sede Bonito – Município de Ipumirim, lote nº 3 da quadra “D”, com área de 3.000 m2. Limita-se ao norte, com a rua D.Pedro II, ao sul, com a linha divisória do 30º bloco; ao leste, com o lote nº 1 da mesma quadra e ao oeste, com o lote nº 3, idem.

IV – Sede Sào Rafael – Município de Ipumirim, lote nº 3 da quadra “C”, com a área de 2.680 m2. Limita-se ao noroeste com o lote nº 2 da mesma quadra; ao sul, com a rua 25 de julho; ao leste, com a rua da Igreja e ao nordeste, com a rua Bonito.

V – Sede Bom Sucesso – Município de Ipumirim, lote nº 2 da mesma quadra ao sudeste, com o lote nº 1, idem ao nordeste, com a rua 7 de setembro e ao sudoeste, com os lotes nºs. 6 e 7 da mesma quadra.

Art. 2° A Fazenda Estadual será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.