Art. 1º O prazo de validade do concurso de ingresso e reversão ao cargo isolado de Inspetor Escolar, realizado em janeiro de 1.964, fica prorrogado, a partir de janeiro do corrente ano, até a nomeação do último candidato aprovado.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.