Art. 1º Fica o Chefe do Polder Executivo autorizado a abrir, por conta da anulação parcial da consignação 4.2.4.0 – Constituição de Fundos Rotativos, imputada á Diretoria de Administração ( Encargos Gerais), da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, o crédito especial de hum milhão, novecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta um cruzeiros ( 1.948.551), destinado ao pagamento de serviços técnicos especiais prestados á Penitenciária do Estado, pelos médicos Dr. Luiz Carlos Gayotto, como clínico, e Dr. Lúcio Gonçalves Lima, como psiquiatra.

Art. 2º A presenta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.