Art. 1º Fica autorizada a Fazenda Estadual e a adquirir, por doação, da prefeitura Municipal de rio do Sul, um terreno com área de 7.207, m2 (Sete mil duzentos e sete metros e setenta e nove decímetros quadrados) e com as seguintes confrontações: ao norte com a estrada SC-23; ao sul com a rua Imperatriz Leopoldina; a leste e a oeste com quem de direito, destinado a instalação do “Projeto de Arroz – Sementes, Armanezamentos e Beneficiamento,”dependência da Secretaria da Agricultura.

Art. 2° A Fazenda do estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.