Art. 1º Fica instituído um auxilio mensal de Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros) em favor de Natália Maria Bittencourt e seus filhos menores.

Art. 2° O auxílio de que trata o artigo anterior será dividido em duas partes, cabendo uma delas a mencionada senhora, devendo a outra ser distribuída entre seus filhos menores.

Art. 3º A proporção que forem adquirindo a maioridade legal, os filhos irão perdendo as respectivas partes da pensão, que serão extintas, bem como o serão também em caso de falecimento dos beneficiários.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.