Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por doação, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e do Material Elétrico, de Joaçaba, área de terras, situada naquele município, medindo 1.179 m2 e 70 cm2 (mil cento e setenta e nove metros quadrados e setenta centímetros quadrados).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior localiza-se no prosseguimento da Rua Almirante Barroso, entre a Avenida Duque de Caxias e a rua Tiradentes, com as seguintes confrontações: a com a Avenida Duque de Caxias; de um lado, estrema com propriedade de Manoel Quintilhan Morgado, e de outro, com terras da firma Móveis “ Willi “.

Art. 3º O Sindicato dos Trabalhadores na Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico, de Joaçaba, fica comprometido a construir, na área que lhe é doada, o prédio destinado à sua sede e uma escola Técnica Industrial.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.