Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a abrir, por conta de anulação de dotações orçamentárias, e em favor do Poder Legislativo, o Crédito Suplementar na importância de Cr$ 316.880.000 (TREZENTOS E DEZESSEIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), dos seguintes itens do orçamento vigente.

 

01 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Consignações:

Itens:

1504/6	Cr$ 8.000.000
1506/10	Cr$ 6.000.000
1507/11	Cr$ 5.000.000
1509/17	Cr$ 5.000.000
1510/19	Cr$ 7.000,000
1511/21	Cr$ 1.000.000
1512/23	Cr$ 180.000.000
1513/24	Cr$ 120.000
1514/25	Cr$ 9.000.000
1515/29	Cr$ 5.000.000
1516/39	Cr$ 7.000.000
1517/40	Cr$ 700.000
15.18/41	Cr$ 7.000.000
1519/42	Cr$ 5.000.000
1520/47	Cr$ 2.000.000
1521/48	Cr$ 2.000.000
1522/50	Cr$ 5.000.000
1524/55	Cr$ 15.000.000
1525/56	Cr$ 1.500.000
1526/59	Cr$ 7.000.000
1527/60	Cr$ 20.000.000
1528/64	Cr$  1.500.000
1531/71	Cr$ 2.000.000
1533/79	Cr$ 2.000.000

 

01 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Consignações:
Itens

1534/83	Cr$ 5.500.000
1535/84	Cr$ 60.000
1538/99	Cr$ 4.000.000
1541/127	Cr$ 3.500.000

 

Art. 2º O Crédito Especial autorizado pela Lei n. 3.822, de 14 de maio de 1966, correrá à conta de anulação de dotações orçamentárias.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir por conta de anulação de dotações orçamentárias, créditos especiais, até o limite máximo de Cr$ 8.000.000 ( Oito milhões de cruzeiros), em favor do Poder Legislativo, para atender despesas com pagamento de pessoal em disponibilidade.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá anular, por decreto, dotações orçamentárias e aplicar os recursos delas decorrentes, exclusivamente na suplementação das consignações de Pessoal, Salário Família, Inativos e Pensionistas.

Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.