LEI Nº 3.880, de 30 de agosto de 1966
REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Luiz Biancki
Natureza: PL-68/66
DO. 8.135 de 14/09/66
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Denomina Ginásio Normal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado “Horácio Coelho” o Ginásio Normal de Petrolândia, criado pelo decreto n. 3.985, publicado no Diário Oficial de 4 de abril de 1.966.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis 30 de Agosto de 1966
IVO SILVEIRA
Governador do Estado