Art. 1º A Delegacia de Ordem Política e Social (D.O.P.S.) passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria da Segurança Pública, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário de Estado.

Art. 2º Ficam criados no Quadro Geral do Poder Executivo, os cargos isolados, de provimento em Comissão, de Delegado de Ordem Política e Social e Delegado Adjunto da Ordem Política e Social, com os padrões, respectivamente, de 39-C e 37-C, lotados na DOPS.

Parágrafo Único – O provimento dos cargos a que se refere este artigo, será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão à conta das dotações normais do orçamento vigente.

Art. 4 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.