LEI Nº 3.883, de 30 de agosto de 1966

Procedência: Governamental

Natureza: PL-97/66

DO. 8.136 de 15/09/66

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

~~Concede Auxílio~~

~~O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,~~

~~Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:~~

Art. 1º È concedido a João Cândido Teixeira, ex-praça da Polícia Militar do Estado, residente no município de Rio Negrinho, um auxílio mensal de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros), transmissível à esposa em caso de falecimento do beneficiário.

~~Art. 2° O pagamento do auxílio de que trata esta lei, será definitivamente suspenso desde que cessem as condições de indigência do respectivo beneficiário.~~

~~Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Palácio do Governo, em Florianópolis 30 de Agosto de 1966~~

IVO SILVEIRA

Governador do Estado