Art. 1º Fica autorizada a Fazenda Estadual a adquirir, por doação, de José Maria Martins de Morais e sua mulher, um terreno com área de 5.000m2 9Cinco mil metros quadrados), sito no Município de São José do Cerrito, na localidade Morro das Capoeiras, e destinado à construção de um banheiro carrapaticida.

Parágrafo único. O terreno de que trata o presente artigo tem as seguintes confrontações: ao norte e sul com terras dos doadores, numa extensão de 50 (cinqüenta) metros respectivamente; a leste com a BR-36 numa extensão de 100 (cem) metros; ao oeste, ainda com terras dos doadores numa extensão de 100 (cem) metros.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Promotor Público da Comarca em que estiver localizado o imóvel.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.