Art. 1º Fica a Secretaria de Educação e Cultura autorizada a adquirir, por doação, compra ou desapropriação amigável ou judicial, de Guilherme Souza Socas, o imóvel sito a rua Santos Saraiva, n. 1.269, no Estreito, Florianópolis, contendo o terreno a área de 4.971,78 m2 (quatro mil, novecentos e setenta e um metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), onde se acha encravada uma casa, com as seguintes medidas e confrontações: frente, ao Norte, onde mede 61,53m com a rua Santos Saraiva; fundos, ao Sul, onde mede 60,00m – com terrenos pertencentes a I.C.A .S/A - Imóveis, Comércio, Administração; a Leste, onde mede 90,00 m – com terras pertencentes a I.C.A . S/A- Imóveis, Comércio, Administração e onde está projetada uma rua e, ao Oeste, onde mede 76,16 m – com terras pertencentes a I.C.A . S/A - Imóveis, Comércio, Administração e onde está projetada uma rua.

Art. 2º Para o efeito do disposto no artigo anterior, fica declarado de utilidade pública o referido imóvel, destinado à construção de um Centro de Produção de Material Escolar.

Art. 3º As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão à conta dos recursos previstos na lei federal n. 4.440, de 27 de outubro de 1964, e transferidos ao Estado.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.