LEI Nº 3.909, de 26 de setembro de 1966

Procedência: Dep. Luiz Bianchi

Natureza: PL-115/66

DO. 8.150 de 6/10/66

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura, créditos especiais até o montante da arrecadação da quota-parte do Salário Educação nos exercícios de 1965 e 1966.

Art. 2° Os créditos, especiais a que se refere o artigo anterior correrão por conta da própria arrecadação da quota-parte de Salário Educação nos dois exercícios mencionados, ou de outros recursos disponíveis.

Art. 3º A aplicação dos citados créditos especiais obedecerão ao disposto na Lei Federal n. 4.440, de 27 de outubro de 1964, regulamentada pelo Decreto Federal n. 55.551, de 12 de janeiro de 1965.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 26 de setembro de 1966

IVO SILVEIRA

Governador do Estado