Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação ou de outros recursos disponíveis, crédito especial de até trinta e oito milhões de cruzeiros (Cr$ 38.000.000), a fim de atender a requisições de pagamentos decorrentes de decisões condenatórias prolatadas pela Egrégia Junta de Conciliação e Julgamento, desta Capital, em reclamações trabalhistas movidas contra o Estado.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.