Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por conta do excesso de arrecadação, o crédito especial de até um milhão e oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 1.800.000), em favor da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e destinado ao cumprimento do disposto nos decreto Leis n. 1.501, de 30 de outubro de 1945 e 96, de 22 de julho de 1947, que autorizam a aquisição por compra ou desapropriação, nos termos da letra “m”, do art. 5º, do decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de julho de 1.941, terrenos dos Srs. José Francisco Ludwig, Waldomiro Lourenço Rios, Nicolau Vidal Martendal e Alfredo José Hoffmann, onde for construído o Grupo Escolar “Altamiro Guimarães”, no município de Antônio Carlos.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.