Art. 1º Fica a fazenda do Estado autorizada a adquirir, por permuta, um terreno de forma triangular, com área de 77,72 m2 situado na sede da cidade de Itajaí e destinado à construção de um prédio escolar, por outro com a mesma forma geométrica e a área de 43,71 m2, propriedade do Estado.

Parágrafo único. O primeiro terreno, a que se refere este artigo, é propriedade de Ernest George Erizon e tem as seguintes medidas e confrontações:

Norte – onde mede 27,00 m, com terras do Estado;

Sul – onde mede 6,00 m, com o permutante e,

Leste – onde mede 14,57 m, também com terras do permutante.

O segundo terreno, que é propriedade do Estado, tem as seguintes medidas e confrontações:

Norte – onde mede 19,43 m, com terras do Estado;

Sul – onde mede 27,50 m, com o permutante e

Leste – onde mede 8,00 m, com a Estrada geral.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.