Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a receber, por doação, da Empresa Ernesto F. Bertaso Ltda. – Urbanização e Colonização de Chapecó, uma área de terras localizada nas proximidades da cidade de Chapecó, formada por partes de lotes rurais números doze (12) e cinqüenta e dois (52), do terreno número dois (2), com a área de sessenta e cinco mil metros quadrados (65.000m2), sendo duzentos (200) metros de frente para a estrada que liga Chapecó ( cidade ) à BR-282, por trezentos e vinte e cinco (325) metros de fundo e com as seguintes confrontações: Ao Norte, Sul e Oeste, com partes dos mesmos lotes rurais números doze (12) e cinqüenta e dois (52) e a leste com a estrada que liga a cidade de Chapecó à BR-282, destinada à construção do Centro de Treinamento do Magistério Primário de Santa catarina.

Art. 2° A Fazenda do Estadual será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.