LEI PROMULGADA Nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967

Procedência: Mesa

Natureza: PL 160/66

DA 1010-122 de 21/01/67

Alterada parcialmente pelas Leis: LP 1.071/67, LP 1.072/67, 3.984/67, LP 1.087/71, 5.012/74, 5.065/74, 6.084/82, 6.592/85, 7.501/88, 7.670/89

Revogada parcialmente pela Lei 6.084/82

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (IPALESC).

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina faz saber que aprovou e decretou a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (IPALESC), com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, jurisdição na Capital do Estado e organizado na forma da lei.

Art. 2º São associados obrigatórios do IPALESC todos os atuais Deputados estaduais e os que no futuro forem eleitos, independentemente de idade e de exame de saúde.

Art. 3º São associados facultativos do IPALESC os ex-deputado estaduais que requerem dentro de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta lei.

Art. 4º A receita do IPALESC constituir-se-á das contribuições e rendas seguintes:

a) contribuição dos associados, no valor de 10% (dez por cento) sobre os subsídios fixos, descontada em folha mensalmente;

b) contribuição da Assembléia Legislativa, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a parte fixa dos subsídios, verba que deve ser incluída anualmente no orçamento do Poder Executivo.

c) saldo das diária descontados dos deputados que faltarem às sessões;

d) juros e lucros auferidos pelo Instituto;

e) renda das aplicações dos recursos disponíveis do instituto;

f) doações, legados, auxílios e subvenções.

Art. 5º Todas as contribuições e rendas serão recolhidas, mensalmente, ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A., em conta especial, que só poderá ser movimentada nos termos desta lei.

Parágrafo único. O presidente da Assembléia Legislativa fará publicar no “Diário da Assembléia”, mensalmente os balancetes e anualmente o balanço geral do Instituto, assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro.

Art. 6º Os recursos disponíveis serão aplicados em inversões rendáveis.

Art. 7º Anualmente proceder-se-á ao levantamento da situação financeira do Instituto, através de cálculos atuariais, por técnicos de reconhecida competência.

Art. 8º Serão concedidos aos contribuintes do IPALESC os seguintes benefícios:

a) pensão aos ex-deputados estaduais, proporcionalmente aos anos de mandato, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano, não podendo ser inferior à Quarta parte de subsídio fixo, nem a ele superior;

LP 1.072/67 (Art. 4º) – (DA. 1.130 de 29/09/67)

“Os benefícios previstos na letra “a” do artigo 8º, da Lei nº 1.051, de 1º de janeiro de 1967, terá por base o cálculo atuarial, até que a receita patrimonial seja suficiente para fazer face à despesa prevista naquele dispositivo legal.”

LEI 5.012/74 (Art. 5º, parágrafo único) – (DO. 10.026 de 09/07/74)

“Os beneficiários à conta do Fundo são os definidos na Lei n. 1.051, de 1º de janeiro de 1967 e suas modificações (Lei n. 1.071, de 8 de junho de 1967 e Lei n. 1.072, de 25 de setembro de 1967).

Parágrafo único - O artigo 8º, letras “a" ... da lei n. 1.051, de 1º de janeiro de 1967, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º ................................................................................................................

a) pensão dos ex-Deputados, proporcional ao tempo de mandato e de contribuição, à razão de 1/30 (um trinta avos), por ano, calculada sobre os subsídios, a qual não poderá ser superior a estes, nem inferior a 1/4 (um quarto);

b) .........................................................................................................................”

LEI 5.065/74 (Art. 1º, parágrafo único) – (DO. 10.091 de 09/10/74)

“Parágrafo único - As letras "a", ... do artigo 8º, da Lei n. 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º ...................................................................................................................

a) pensão dos ex-Deputados, proporcional ao tempo de mandato e de contribuição, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano, calculada sobre os subsídios, a qual não poderá ser superior a estes nem inferior a 1/4 (um quarto);

b) ..........................................................................................................................

c) ........................................................................................................................ ”

LEI 6.084/82 (Art. 3º, parágrafo único) – (DO. 12.002 de 02/07/82)

“As letras “a”, ..., do artigo 8º da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passam a ter a seguinte redação:

Art. 8º .................................................................................................................

a) pensão dos ex-deputados, proporcional ao tempo de mandato e de contribuição à razão de 1/28 (hum vinte e oito avos) por ano, calculada sobre a remuneração do deputado estadual incluídas as ajudas de custo;

b) ........................................................................................................................

c) ...................................................................................................................... ”

LEI 6.592/85 (Art. 4º) – (DO. 12.756 de 23/07/85)

“O Artigo 8º, letras a e ..., da Lei nº 1.051,de 19 de janeiro de 1967, com as alterações que lhes deram as Leis nº 1.072, de 25 de setembro de 1967; nº 5.012, de 10 de junho de 1974; nº 5.065, de 19 de setembro de 1974 e nº 6.084, de 1º de julho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 3º e 4º :

“Art.8º ..................................................................................................................

a) pensão aos ex-Deputados Estaduais, proporcional ao tempo de mandato e de contribuição, à razão de 1/28 (um vinte e oito avos) por ano, calculada sobre a remuneração do Deputado Estadual, incluídos os auxílios e excluídas as ajudas de custo de convocação e desconvocação;

............................................................................................................................”

LEI 7.670/89 (Art. 1º) – (DO. 13.738 de 07/07/89)

O art. 8º, alínea "a" e ..., da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.072, de 25 de setembro de 1967; nº 5.012, de 10 de junho de 1974; nº 5.065, de 19 de setembro de 1974; nº 6.084 de 1º de julho de 1982, nº 6.592 de 4 de julho de 1985 e nº 7.501, de 9 de novembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .................................................................................................................

a) pensão aos ex-Deputados Estaduais, concedida

integralmente após 28 (vinte e oito) anos de mandato e proporcionalmente ao tempo de exercício de mandato e contribuição à razão de 1/28 (um vinte e oito avos) por ano, calculada sobre o subsídio (parte fixa), excluídos os auxílios e as ajudas de custos de convocação e desconvocação;

.........................................................................................................................................................”

b) em caso de morte, pensão correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da que caberia, na época do falecimento, ao contribuinte, e deferida na seguinte ordem:

LEI 5.012/74 (Art. 5º, parágrafo único) – (DO. 10.026 de 09/07/74)

“Os beneficiários à conta do Fundo são os definidos na Lei n. 1.051, de 1º de janeiro de 1967 e suas modificações (Lei n. 1.071, de 8 de junho de 1967 e Lei n. 1.072, de 25 de setembro de 1967).

Parágrafo único. O artigo 8º, letras ... “b" da lei n. 1.051, de 1º de janeiro de 1967, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º ..................................................................................................................

a) ...........................................................................................................................

b) pensão, em caso de morte, aos dependentes, como tais definidos na legislação própria do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Lei n 3.138, de 11 de dezembro de 1962 e Lei n. 4.828, de 16 de janeiro de 1973, proporcional aos anos de mandato e contribuição, tendo por base, por isso, o valor da pensão referida na letra “a", mesmo quando o Contribuinte, à data do óbito, esteja no exercício do mandato e calculada, ainda, na forma, condições e limites estabelecidos para os associados do aludido Instituto de Previdência".

LEI 5.065/74 (Art. 1º, parágrafo único) – (DO. 10.091 de 09/10/74)

“As letras ..., "b" e ... do artigo 8º, da Lei n. 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º ...................................................................................................................

a) ...........................................................................................................................

b) pensão, em caso de morte aos dependentes, como tais definidos na legislação própria do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Lei n. 3.138, de 11 de dezembro de 1962, e Lei n. 4.828, de 16 de janeiro de 1973) proporcional aos anos de mandato e contribuição, tendo por base, por isso, o valor da pensão referida na letra "a", mesmo quando o contribuinte, à data do óbito, esteja no exercício de mandato e calculada, ainda na forma, condições e limites estabelecidos para os associados do aludido Instituto de Previdência;

c) ........................................................................................................................ ”

LEI 6.084/82 (Art. 3º, parágrafo único) – (DO. 12.002 de 02/07/82)

“As letras ...“b” e ... do artigo 8º da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passam a ter a seguinte redação:

Art. 8º ...................................................................................................................

a) ..........................................................................................................................

b) pensão em caso de morte, aos dependentes, como tais definidos na legislação própria do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Lei nº 3.138, de 11 de dezembro de 1962, e Lei nº 4.828, de 16 de janeiro de 1973) proporcional aos anos de mandato e contribuição, tendo por base, por isso, o valor da pensão referida a letra “a”, mesmo quando o contribuinte, à data do óbito, esteja no exercício de mandato calculada, ainda na forma, condições e limites estabelecidos para os associados do aludido Instituto de Previdência;

c) ........................................................................................................................ ”

I – ao cônjuge sobrevivente e filhos de qualquer condição;

II – à pessoa de sexo masculino menor ou incapaz, ou do sexo feminino, menor, solteira, desquitada ou viúva, ou incapaz, e que vivam sob a dependência econômica do contribuinte;

c) pensão integral ao contribuinte invalidado por acidente no decurso do mandato parlamentar, ou por moléstia incurável ou contagiosa, seja qual for o tempo de mandato.

LEI 5.065/74 (Art. 1º, parágrafo único) – (DO. 10.091 de 09/10/74)

“As letras ... "c" do artigo 8º, da Lei n. 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º ....................................................................................................................

a) ...........................................................................................................................

b) ...........................................................................................................................

c) pensão integral ao contribuinte invalidado, por acidente ou acometido de cardiopatia grave, moléstia incurável ou contagiosa no decurso do maniato parlamentar, seja qual for o tempo, deste decorrido.”

LEI 6.084/82 (Art. 3º, parágrafo único) – (DO. 12.002 de 02/07/82)

“As letras “...c”, do artigo 8º da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passam a ter a seguinte redação:

Art. 8º ....................................................................................................................

a) ...........................................................................................................................

b) ...........................................................................................................................

c) pensão integral ao contribuinte inválido, por acidente ou acometido de cardiopatia grave, moléstia incurável ou contagiosa, no decurso do mandato parlamentar, seja qual for o tempo, deste decorrido”.

LEI 6.592/85 (Art. 4º) – (DO. 12.756 de 23/07/85)

“O Artigo 8º, letras ... e c , da Lei nº 1.051,de 19 de janeiro de 1967, com as alterações que lhes deram as Leis nº 1.072, de 25 de setembro de 1967; nº 5.012, de 10 de junho de 1974; nº 5.065, de 19 de setembro de 1974 e nº 6.084, de 1º de julho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 3º e 4º:

“Art.8º ...................................................................................................................

a) ...........................................................................................................................

b) ...........................................................................................................................

c) pensão integral ao contribuinte inválido, por acidente ou acometido de cardiopatia grave, moléstia incurável ou contagiosa, e outras moléstia previstas nos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, no decurso do Mandato Parlamentar, comprovado por Junta Médica Oficial do Estado, seja qual for o tempo de mandato;

d) ...........................................................................................................................

e) ...........................................................................................................................

§1º..........................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 3º ........................................................................................................................

§ 4º-......................................................................................................................”

LEI 7.670/89 (Art. 1º) – (DO. 13.738 de 07/07/89)

“O art. 8º, alínea ... e "c", §§ 3º, 4º e 5º e o art. 12, da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.072, de 25 de setembro de 1967; nº 5.012, de 10 de junho de 1974; nº 5.065, de 19 de setembro de 1974; nº 6.084 de 1º de julho de 1982, nº 6.592 de 4 de julho de 1985 e nº 7.501, de 9 de novembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ..................................................................................................................

a) ...........................................................................................................................

c) pensão por invalidez decorrente de acidente de que resulte incapacidade total ou permanente para o exercício de qualquer função ou atividade, concedida integralmente se a ocorrência se der em serviço e proporcionalmente ao tempo de contribuição e de mandato se a ocorrência se der no decurso deste.

...........................................................................................................................................................

§ 3º.........................................................................................................................

§ 4º ........................................................................................................................

§ 5º ........................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

LEI 7.670/89 (Art. 10 - I) – (DO. 13.738 de 07/07/89)

“Aos integrantes da atual Legislatura (décima primeira), na forma de regulamento a ser baixado pelo Conselho Deliberativo do Fundo, são assegurados os seguintes direitos:

I - aplicação do art. 8º, letra "c", da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, com a redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 6.592, de 4 de julho de 1985 respeitado o disposto no art. 1º, da Lei nº 7.501, de 9 de novembro de 1988;

....................................................................................................................”

d) em caso de morte do contribuinte ou pensionista, auxílio funeral correspondente a 1 (um) mês de subsídio fixo ou proventos, pago à pessoa que houver custeado as despesas dos funerais, desde que qualquer entidade pública não as haja custeado ou dado auxílio idêntico;

LEI 6.084/82 (Art.4º) – (DO. 12.002 de 02/07/82)

“A letra d nº II, do artigo 8ºº, da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º.................................................................................................................

II - .......................................................................................................................

a) em caso de morte do associado, auxílio funeral correspondente a um mês de remuneração ou pensão, conforme o caso, pago a pessoa que houver custeado as despesas dos funerais”.

e) seguro de vida coletivo em favor de todos os contribuintes, equivalente até 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no Estado de Santa Catarina.

§ 1º O contribuinte solteiro, desquitado ou viúvo poderá, destinar metade da pensão à pessoa que constituir beneficiária especial, distinta das pessoas constantes dos itens I e II.

§ 2º salvo incapacidade, todos os beneficiários do IPALESC, de qualquer categoria, perderão direito à pensão ao adquirirem a maioridade e as beneficiárias, pelo casamento.

LEI 6.592/85 (Art. 4º) – (DO. 12.756 de 23/07/85)

“O Artigo 8º, ... da Lei nº 1.051,de 19 de janeiro de 1967, com as alterações que lhes deram as Leis nº 1.072, de 25 de setembro de 1967; nº 5.012, de 10 de junho de 1974; nº 5.065, de 19 de setembro de 1974 e nº 6.084, de 1º de julho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 3º e 4º :

“Art.8º ...................................................................................................................

a) ...........................................................................................................................

b) ...........................................................................................................................

c) ...........................................................................................................................

d) ...........................................................................................................................

e) ...........................................................................................................................

§1º..........................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 3º Para gozar do benefício previsto na letra c , no que se refere a cardiopatia grave, moléstia incurável ou contagiosa e outras moléstias previstas nos Estatutos dos Funcionários Civis do Estado de Santa Catarina, o Deputado, até 30 (trinta) dias após a posse, terá que se submeter à Junta Médica Oficia do Estado.

§ 4º Ao Deputado que não se submeter à Junta Médica de que trata o parágrafo anterior, fica vedada a concessão da pensão referida na letra c deste Artigo.”

LEI 7.501/88 (Art. 1º) – (DO. 13.576 de 11/11/88)

“Os §§ 3º, 4º e 5º do art. 8º da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, com as alterações que lhe deram as Leis nº 1.072, de 25 de setembro de 1974 , nº 6.084, de 1º de julho de 1982, e nº 6.592, de 04 de julho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.8º ...................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

§ 3º Para gozar do benefício previsto na letra “c”, no que se refere à cardiopatia grave, moléstia incurável ou contagiosa e outras moléstias previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Santa Catarina, o Deputado, até 30 (trinta) dias após a posse, terá que se submeter à Junta Médica Oficial do Estado ou à Junta Médica do Serviço de Assistência Médico-Social da Assembléia Legislativa.

§ 4º Os Deputados da atual Legislatura terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei, para cumprimento do disposto no § 3º deste artigo.

§ 5º Ao Deputado que não se submeter a uma das Juntas Médicas de que trata o § 3º deste artigo, fica vedada a concessão da pensão referida na letra “c” deste artigo”.

LEI 7.670/89 (Art. 1º) – (DO. 13.738 de 07/07/89)

“O art. 8º, alínea ... , §§ 3º, 4º e 5º e o art. 12, da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.072, de 25 de setembro de 1967; nº 5.012, de 10 de junho de 1974; nº 5.065, de 19 de setembro de 1974; nº 6.084 de lº de julho de 1982, nº 6.592 de 4 de julho de 1985 e nº 7.501, de 9 de novembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - ................................................................................................................

a) ...........................................................................................................................

c) ...........................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

§ 3º - A concessão de pensão por invalidez, inexigido o período de carência referido no § 8º, fica condicionada à comprovação pela Junta Médica Oficial do Estado.

§ 4º - O valor mínimo da pensão proporcional por invalidez corresponderá, a 26% (vinte e seis por cento) do subsídio (parte fixa).

§ 5º - O ex-Deputado terá direito à pensão proporcional referida na alínea "a" se houver cumprido, no mínimo, 8 (oito) anos de mandato.

.........................................................................................................................................................

Art. 9º - O deputado estadual terá direito à pensão se houver cumprido, no mínimo 8 (oito) anos de mandato ressalvado o caso de inválidos causada por acidente ou moléstia em serviço.

Parágrafo único – O prazo de exercício de mandato exigido neste artigo não atinge os parlamentares da atual Legislatura, os quais poderão solver o resto da carência de 8 (oito) anos, na base de subsídio vigorante na data da concessão do benefício.

LEI 6.592/85 (Art. 5º) – (DO. 12.756 de 23/07/85)

“O Artigo 9º, da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - O Deputado Estadual terá direito à pensão se houver cumprido, no mínimo, um mandato, ressalvado o caso de invalidez causada por acidente ou moléstia no decurso do mandato parlamentar.”

LEI 7.670/89 (Art. 10 - II) – (DO. 13.738 de 07/07/89)

“Aos integrantes da atual Legislatura (décima primeira), na forma de regulamento a ser baixado pelo Conselho Deliberativo do Fundo, são assegurados os seguintes direitos:

...............................................................................................................................

II - aplicação do art. 9º, da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967 com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 6.592, de 4 de julho de 1985;

III - conversão dos excessos de contribuições recolhidas, em tempo de mandato, para efeito de fixação de pensão.”

Art. 10 – Ao deputado que não se reeleger ou não concorrer ao pleito, e que não quiser ou não puder, nos termos desta lei, completar a carência, será concedido um auxílio, durante 6 (seis) meses, correspondente a pensão devida nos demais casos.

Art. 11 – As contribuições começarão a partir do início da presente legislatura.

§ 1º - Os ex-deputados e os da presente legislatura que tenham exercido mandato anterior, recolherão as contribuições vencidas na base da média dos subsídios fixos durante o período da atual legislatura.

§ 2º - É facultativo o recolhimento das contribuições vencidas de uma só vez ou em 8 (oito) prestações mensais.

LP 1.072/67 (Art. 1º) – (DA. 1.130 de 29/09/67)

“O prazo para requerer cômputo de mandatos legislativos, de acordo com os arts. 11 e 12 da Lei nº 1.051 de 19 de janeiro de 1967, expirará trinta (30) dias após a publicação da presente Lei.”

LP 1.072/67 (Art. 5º) – (DA. 1.130 de 29/09/67)

“O parágrafo 2º do artigo 11 da Lei nº 1.051 de 19 de janeiro de 1967, passará a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º - as contribuições vencidas serão recolhidas em doze (12) prestações mensais, a contar da data em que o Conselho Deliberativo aprovar a inscrição ou o cômputo de mandato eletivo”.

LP 1.087/71 (Art. 2º) – (DA. 735 de 07/07/72)

“O § 2º, do art. 11, da Lei n. 1.051, de 19 de janeiro de 1967, vigorará com a seguinte redação:

“2º - As contribuições vencidas serão recolhidas em prestações mensais, em número a ser fixado pelo Conselho Deliberativo e no máximo de quarenta e oito (48), a contar da data em que for aprovada a inscrição ou o cômputo do mandato eletivo”.

Art. 12 – A requerimento de deputado, ou ex-deputado, será computado, para todos os efeitos legais, o tempo de exercício de mandato federal, de governador, de prefeito e de um mandato de vereador, até o máximo de 8 (oito) anos.

Parágrafo único - Para imediato gozo da concessão dêste artigo, deverá o interessado recolher as contribuições devidas na base do subsídio vigorante no início da Legislatura da Assembléia Legislativa em que recolher as contribuições.

LP 1.072/67 (Art. 1º) – (DA. 1.130 de 29/09/67)

“O prazo para requerer cômputo de mandatos legislativos, de acordo com os arts. 11 e 12 da Lei nº 1.051 de 19 de janeiro de 1967, expirará trinta (30) dias após a publicação da presente Lei.”

LEI 6.084/82 (Art. 6º) – (DO. 12.002 de 02/07/82)

“As pensões serão concedidas na conformidade com a legislação vigente e ao término do mandato, revogados o parágrafo único do artigo 12 e o artigo 15, da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967 e sua modificação pelo artigo 3º da Lei nº 1.087, de 21 de dezembro de 1971, os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.087, de 21 de dezembro de 1971, o artigo 2º e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 1.072, de setembro de 1967, bem assim o parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 1.071, de 08 de junho de 1967.”

LEI 6.592/85 (Art. 6º) – (DO. 12.756 de 23/07/85)

“O Artigo 12 da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, alterado pelas Leis nº 1.087, de 21 de dezembro de 1971 e nº 6.084, de 1º de julho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - O requerimento do Deputado, ou do ex-deputado Estadual, poderá ser computado, para todos os efeitos legais, o tempo de exercício de mandato: Federal, de Governador, de Prefeito e de Vereador, até o máximo de 08 (oito) anos.

§ 1º - Para imediato gozo da concessão prevista neste Artigo, deverá o interessado recolher as contribuições mensais devidas, fixadas à base da remuneração do Deputado Estadual, incluídos os auxílios e excluídas as ajudas de custo de convocação e desconvocação, vigente à data do deferimento do requerimento.

§ 2º - As contribuições serão de valor fixo, podendo ser recolhidas de uma só vez ou em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais acrescidas de correção monetária e de juros, em caso de mora.

§ 3º - O atraso superior a 12 (doze) meses, no pagamento das contribuições devidas importará no cancelamento do cômputo do mandato, vedada a renovação do pedido.”

LEI 7.670/89 (Art. 1º) – (DO. 13.738 de 07/07/89)

“O ... art. 12, da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.072, de 25 de setembro de 1967; nº 5.012, de 10 de junho de 1974; nº 5.065, de 19 de setembro de 1974; nº 6.084 de lº de julho de 1982, nº 6.592 de 4 de julho de 1985 e nº 7.501, de 9 de novembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. A requerimento do Deputado ou do ex-Deputado Estadual poderá ser computado, para todos os efeitos legais, o tempo de exercício de, no máximo 1 (um) mandato municipal".

Art. 13. É permitida a acumulação da pensão do IPALESC com as pensões e proventos de qualquer natureza.

Art. 14. A pensão será sempre atualizada pela tabela de subsídios em vigor, inclusive quanto aos benefícios dos contribuintes falecidos.

Art. 15. Sempre que o beneficiário se investir em mandato legislativo estadual ou federal ou executivo estadual perderá o direito ao recebimento da pensão, durante o exercício do mandato.

Parágrafo único – Findo o mandato, far-se-á o reajustamento da pensão, na razão do tempo em que haja o beneficiado integrado legislativo estadual ou federal ou exercido o mandato executivo estadual.

LP 1.071/67 (Art. 5º) – (DA. 1.070 – 182 de 12/06/67)

“O art. 15, ... , da lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 15 - Sempre que o beneficiário se investir em mandato legislativo ou cargo eletivo político remunerado federal ou estadual, bem como em cargos de secretário de estado, presidente ou diretor de autarquias ou sociedade de economia mista, ou em cargos e funções equivalentes, perderá o direito ao recebimento da pensão durante o exercício do mandato, cargo ou função”.

LP 1.087/71 (Art. 3º) – (DA. 735 de 07/07/72)

“Os artigos 15, ..., da Lei n. 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passam a ter as seguintes redações:

“Art. 15 – Sempre que o beneficiário se investir em mandato eletivo político remunerado federal ou estadual, bem como em cargos de Secretário de Estado, Conselheiro do Tribunal de Contas ou em cargos e funções equivalentes, perderá o direito ao recebimento da pensão durante o exercício do mandato, cargo ou função”.

LEI 6.084/82 (Art. 6º) – (DO. 12.002 de 02/07/82)

“As pensões serão concedidas na conformidade com a legislação vigente e ao término do mandato, revogados o parágrafo único do artigo 12 e o artigo 15, da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967 e sua modificação pelo artigo 3º da Lei nº 1.087, de 21 de dezembro de 1971, os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.087, de 21 de dezembro de 1971, o artigo 2º e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 1.072, de setembro de 1967, bem assim o parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 1.071, de 08 de junho de 1967.”

LEI 6.592/85 (Art. 7º) – (DO. 12.756 de 23/07/85)

“O Artigo 15 da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, com as modificações e alterações que lhe deram a Lei nº 1.071, de 08 de junho de 1967; a Lei nº 1.087, de 21 de dezembro de 1971 e revogado pela Lei nº 6.084, de 1º de julho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação;

“Art. 15º - O beneficiário que (VETADO) venha a se investir em mandato eletivo político remunerado, federal, estadual ou municipal, bem como em cargos ou funções de Ministro de Estado, Ministro dos Tribunais Superiores da República, Procurador da República ou dos Três Poderes, Governador de Estado, Vice-Governador de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Desembargador, Procurador Geral do Estado ou da Justiça, Procurador do Estado ou da Justiça, Conselheiro ou Auditor do Tribunal de Contas da União ou do Estado, Presidente ou Diretor de Autarquia, de Empresas de Economia Mista, de Empresa Pública ou de Fundação instituída pelo Poder Público, deverá optar entre o beneficio da pensão que recebe do Fundo Parlamentar ou dos subsídios ou vencimento pelo exercício d mandato eletivo ou do cargo ou função que exerce ou venha a exercer, não podendo acumulá-los.

§ 1º - Nos casos em que a remuneração decorrente do mandato eletivo político ou do cargo ou função exercida for menor que o valor da pensão, fica assegurado, ao beneficiário, o pagamento da diferença.

§ 2º - Findo o mandato ou o exercício do cargo ou função referidos neste Artigo, o beneficiário voltará a receber a pensão a que faz jus”.

Art. 16. se por motivo extraordinário ou de força maior a Assembléia Legislativa e os associados do IPALESC virem-se privados de contribuir na forma prevista nas alíneas a, b e c do art. 4º desta lei, o Estado ficará subrogado nas respectivas obrigações, bem como no que respeita ao pagamento dos benefícios concedidos aos beneficiários.

Art. 17. São órgãos do IPALESC:

a) A Assembléia Geral;

b) O Conselho Deliberativo;

c) A Presidência e a Tesouraria.

LEI 5.012/74 (Art. 6º, §1º) – (DO. 10.026 de 09/07/74)

“Ao Conselho Deliberativo do Fundo, a que se referem os artigos 17 e 21 da Lei n. 1.051, de 1º de janeiro de 1967, incumbe o exercício das atribuições ali estatuídas, salvo se incompatíveis com as disposições desta Lei.”

§ 2º --A solvabilidade do Fundo é assegurada pela reserva de garantia.

§ 3° - A reserva de garantia é constituída pelos saldos não comprometidos da receita, devendo ser aplicada em obrigações rentáveis do sistema financeiro estadual.”

Art. 18. À Assembléia Geral, composta dos associados em dia com as contribuições, compete:

a) eleger os membros do Conselho Deliberativo e seus suplentes e o Presidente do Instituto, cujos mandatos serão de 2 (dois) anos;

LP 1.071/67 (Art. 5º) – (DA. 1.070 – 182 de 12/06/67)

“... letra a do art. 18, ..., da lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 18 - letra a - Eleger os membros do Conselho Deliberativo e o Presidente do Instituto, cujos mandatos serão de 1 (um) ano”;

a) tomar conhecimento do relatório do Presidente sobre o movimento do Instituto no ano anterior;

b) deliberar sobre assuntos de interesse do Instituto e não compreendidos na competência do Conselho Deliberativo ou do Presidente.

Art. 19. A Assembléia Geral, a partir de 15 de novembro de 1968, independentemente de convocação, de 2 em 2 anos, fará uma reunião ordinária, com qualquer numero de presentes, quando elegerá o Conselho Deliberativo e o Presidente do Instituto.

LP 1.071/67 (Art. 5º) – (DA. 1.070 – 182 de 12/06/67)

“O ... art. 19, da lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 19 - A Assembléia Geral composta dos associados do Instituto reunir-se-á, independentemente de convocação no Edifício da Assembléia Legislativa, no dia 30 de março de cada ano, com qualquer número de presentes, para eleger o Conselho Deliberativo e o Presidente do Instituto”.

LP 1.087/71 (Art. 3º) – (DA. 735 de 07/07/72)

“Os artigos ... 19 ... da Lei n. 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passam a ter as seguintes redações:

“Art. 19 – A Assembléia Geral, composta dos associados do Instituto, reunir-se-á no mês de abril de cada ano convocada com antecedência de seis (6) dias pelo Presidente, com qualquer número de presentes.

Parágrafo único – Os mandatos do Conselho Deliberativo e do Presidente expiram a 30 de abril de cada ano”.

Art. 20. havendo motivo grave ou urgente a Assembléia poderá reunir-se extraordinariamente, convocada pelo Presidente, pelo Conselho, ou por 1/3 (um terço) dos contribuintes.

Art. 21 – Ao Conselho Deliberativo, comporto de seis (6) membros e seis (6) suplentes, eleitos anualmente, pela Assembléia Geral, entre os deputados estaduais titulares, compete:

a) resolver os assuntos de importância do IPALESC;

b) fiscalizar a administração;

c) votar o orçamento do Instituto;

d) aprovar as contas;

e) autorizar o Presidente a fazer operações de crédito, adquirir e alienar bens;

f) examinar e julgar todos os processos de admissão de contribuinte e de pagamento das pensões;

g) julgar os recursos interpostos aos atos do Presidente;

h) autorizar a aplicação, em inversões rendáveis, dos recursos disponíveis do Instituto;

i) julgar sobre os casos omissos;

j) baixar o Regulamento Geral do IPALESC;

LEI 5.012/74 (Art. 6º, §1º) – (DO. 10.026 de 09/07/74)

“Ao Conselho Deliberativo do Fundo, a que se referem os artigos 17 e 21 da Lei n. 1.051, de 1º de janeiro de 1967, incumbe o exercício das atribuições ali estatuídas, salvo se incompatíveis com as disposições desta Lei.”

§ 2º --A solvabilidade do Fundo é assegurada pela reserva de garantia.

§ 3° - A reserva de garantia é constituída pelos saldos não comprometidos da receita, devendo ser aplicada em obrigações rentáveis do sistema financeiro estadual.”

LEI 6.592/85 (Art. 9º) – (DO. 12.756 de 23/07/85)

“O Artigo 21, e sua letra d da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 – Ao Conselho Deliberativo composto de 06 (seis) membros e de 06 (seis) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral entre os Deputados Estaduais titulares em números de 04 (quatro) e os pensionistas em número de 02 (dois) compete:

a) .........................................................................................................................

...............................................................................................................................

a) aprovar ou rejeitar as contas;

...............................................................................................................................

j) ..........................................................................................................................”

Art. 22 – È permitida a reeleição de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo.

Art. 23 – Ao Presidente, eleito anualmente pela Assembléia Geral, entre os deputados titulares, compete:

a) executar todos os negócios da Instituição;

b) presidir as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho Deliberativo, com o voto apenas de desempate;

c) prestar contas da administração;

d) nos casos de renúncia ou impedimento de conselheiros, convocar os respectivos suplentes;

e) requisitar ao presidente da Assembléia os funcionários necessários ao funcionamento do Instituto;

f) representar o Instituto em juízo e fora dele;

g) determinar que se proceda, anualmente, o levantamento da situação financeira do Instituto, nos termos do art. 7º desta lei;

h) aplicar, após autorização do Conselho Deliberativo, os recursos disponíveis da instituição;

i) visar cheques e demais papéis de pagamento emitidos pelo Tesoureiro;

j) nomear o Tesoureiro do Instituto.

LEI 6.592/85 (Art. 10º) – (DO. 12.756 de 23/07/85)

“O Artigo 23, da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 23 - Ao Presidente, eleito a cada dois anos pela Assembléia Geral, entre os Deputados titulares, compete:

a) ..................................................................................................................................................................................................................................................

g) determinar que se proceda, quando necessário, o levantamento da situação financeira do Fundo;

..............................................................................................................................

j)...........................................................................................................................”

Art. 24 - É permitida a reeleição do Presidente.

Art. 25 – O Presidente será substituído, em caso de ausência e impedimento, pelo membro mais idoso do Conselho e no caso de morte, renúncia, incompatibilidade, para o exercício do mandato popular, por associado, parlamentar, em exercício, eleito pelo Conselho, para o restante do período.

LEI 6.592/85 (Art. 11º) – (DO. 12.756 de 23/07/85)

“O Artigo 25, da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 - O Presidente será substituído, em caso de ausência ou de impedimento, pelo membro titular mais idoso do Conselho e, no caso de morte, renúncia, incompatibilidade ou inelegibilidade para o exercício do mandato popular, por associado, parlamentar em exercício eleito pelo Conselho, para o restante do período.”

Art. 26 – Ao Tesoureiro, escolhido pelo Presidente entre os Deputados estaduais titulares compete:

a) a escrituração e guarda dos livros do IPALESC;

b) assinar, com o Presidente, os balanços da Instituição;

c) prestar informações sobre receita e despesa;

d) proceder ao pagamento dos pensionistas e outros credores, em cheque nominativo, visado pelo Presidente.

LEI 7.670/89 (Art. 7º) – (DO. 13.738 de 07/07/89)

“O Tesoureiro do Fundo de Previdência Parlamentar será nomeado pelo Presidente, para um período de 2 (dois) anos, escolhido entre associados, com as atribuições expressas no art. 26 da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967.”

Art. 27 – Todas as funções do Instituto serão exercidas gratuitamente.

Art. 28 – O Presidente da Assembléia Legislativa porá à disposição do Instituto, sem ônus para este, os funcionários necessários aos serviços e lhe fornecerá o material do expediente indispensável ao seu funcionamento.

Art. 29 – O Instituto não poderá admitir funcionários, a qualquer título, além dos que forem requisitados na forma da lei.

LP 1.087/71 (Art. 3º) – (DA. 735 de 07/07/72)

“Os artigos ... 29, da Lei n. 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passam a ter as seguintes redações:

“Art. 29 – Fica criado o cargo de Diretor Executivo de provimento em comissão.

§ 1º - O Diretor Executivo será nomeado pelo Presidente, depois de aprovada a escolha pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º - Os vencimentos ou gratificações serão fixados pelo Conselho Deliberativo, por proposta do Presidente e as despesas daí decorrentes serão por conta do IPALESC”.

Art. 30 – Estão isentos de todos os impostos e taxas, os bens, negócios, rendas, atos e serviços do Instituto.

Art. 31 - Dentro de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta lei, serão eleitos pela Assembléia Geral o primeiro Conselho Deliberativo e o primeiro Presidente do Instituto, com mandatos que se expirarão no dia 15 de novembro de 1968.

Art. 32 – Incumbe ao Conselho, no prazo de sessenta (60) dias, baixar o regulamento do Instituto.

Art. 33º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 19 de janeiro de 1967

LECIAN SLOVINSKI

Presidente