LEI PROMULGADA Nº 1.052, de 26 de janeiro de 1967

Procedência: Dep. Dib Cherem

Natureza: PL 163/65

DA. 1012 - 124 de 30/01/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Bom Jardim da Serra

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina faz saber que aprovou e decretou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de Bom Jardim da Serra, de conformidade com a Resolução nº 42/65 da Câmara Municipal de São Joaquim, desmembrado deste município.

Art. 2º O Município terá como sede a localidade de Bom Jardim da Serra, agora elevada à categoria de cidade.

Art. 3º O Município de Bom Jardim da Serra terá as seguintes confrontações:

Ao Norte - com o Município de Urubici, pela atual linha divisória, até o Morro da Igreja;

Ao Leste - com os Municípios de Orleães, Lauro Müller a Siderópolis, partindo do Morro da Igreja, seguindo a linha divisória da Serra Coral, até as nascentes do Rio das Contas.

Ao Sul - com o Estado do Rio Grande do Sul, partindo das nascentes do Rio das Contas e por este abaixo até a confluência com o Rio Pelotas.

Ao Oeste - com o Município de São Joaquim, partindo da confluência do Rio das Contas com o Rio Pelotas, e por este acima até a foz do Rio Mantiqueira, por este acima até sua nascente, e daí, pelo divisor das águas até as nascentes do Rio Pericó, nas divisas com o Município de Urubici.

Art. 4º O Município de Bom Jardim da Serra fará parte integrante da Comarca de São Joaquim.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 26 de janeiro de 1967

LECIAN SLOVINSKI

Presidente