LEI PROMULGADA Nº 1.056, de 15 de abril de 1967

Procedência: Dep. Abel Ávila dos Santos

Natureza: PL 17/67

DA. 1054-166 de 12/05/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução das Câmaras Municipais de Benedito Novo e Rodeio

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina faz saber que aprovou e decretou a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam, na conformidade do art. 22, ítem X, da Constituição do Estado, homologadas as resoluções das Câmaras Municipais de Benedito Novo e Rodeio, de nrs. 1/66 e 3/66, datadas de 23 de agosto de 1966 e 23 de maio de 1966, respectivamente, e que alteram as divisas entre os dois municípios.

Art. 2º As divisas entre os municípios de Benedito Novo e Rodeio, passam a ser as seguintes:

“Começa no ponto em que a serra que constitui o divisor das águas entre os rios Benedito e dos Cedros encontra o divisor entre os Ribeirões Santa Rosa e D. Clara; continua por esta última serra, passando pelo espigão mais ao norte, ao Rio Benedito Novo, segue pelo Rio Benedito abaixo até encontrar o espigão mais ao norte da serra que forma o divisor das águas entre os Ribeirões dos Russos e Rodeio; continua pelo referido espigão e pela serra de que faz parte até o ponto mais alto do morro da Liberdade, deste ponto segue por linha sêca pelo divisor das águas entre os Ribeirões Zinco e Liberdade, até o divisor de águas entre os Rios Itajaí e Benedito.”

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em Florianópolis, 15 de abril de 1967

ÁUREO VIDAL RAMOS

Presidente em exercício