LEI PROMULGADA Nº 1.058, de 26 de abril de 1967

Procedência: Dep. Fernando Viegas e outros

Natureza: PL 28/67

DA. 1044 - 156 de 28/04/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa a Resolução nº 5/67 da Câmara Municipal de São Joaquim, que cria o Distrito de São Sebastião do Arvoredo

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina faz saber que aprovou e decretou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 5/67, da Câmara Municipal de São Joaquim, que cria o Distrito de São Sebastião do Arvoredo, com sede na Vila do mesmo nome, parcela sub-dividida do 1º distrito do Município de São Joaquim, ao qual ficará pertencente e jurisdicionado.

§ 1º A área do Distrito abrangerá os quarteirões e localidades de São Sebastião do Arvoredo, São João do Pelotas e Brusca e pela situação cronológica, passará a identificar-se como 4º Distrito.

§2º O Distrito de São Sebastião do Arvoredo terá as seguintes confrontações: Partindo da barra dos rios Pelotas e Lavatudo, por este acima até encontrar a foz do Rio São Mateus, por este, até a foz do arroio que desce do Morro da Espia e por este até a sua nascente; daí em linha reta até encontrar a estrada de Rodagem São Joaquim, São Sebastião do Arvoredo, no Portão da Fazenda do Sr. Inácio Cândido da Silva e pela mesma, até encontrar portão da Estrada da Fazenda do Sr. Lauro Coral abrangendo esta, até encontrar uma vertente que desce ao arroio inferninho e por este abaixo até encontrar o arroio Sapateiro e daí até sua foz no Rio Pelotas, na Barra dos Prudentes; e por este abaixo até o ponto de Partida.

Art. 2º As despesas com instalação, ou decorrentes da instalação e administração do Distrito correrão por conta dos recursos orçamentários ali arrecadados.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em Florianópolis, 26 de abril de 1967

LECIAN SLOVINSKI

Presidente