LEI PROMULGADA Nº 1.059, de 11 de maio de 1967

Procedência: Dep. Carlos Buchele

Natureza: PL 67/67

DA. 1.054 – 166 de 12/05/67

Alterada pela Lei nº 4.098/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Timbé

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina faz saber que aprovou e decretou a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam homologadas as Resoluções nrs. 3/65 e 2/67, que dispõe sobre a criação do Município de Timbé.

Parágrafo único. O Município de Timbé, com, sede na vila do mesmo nome, pertencerá à Comarca de Turvo.

LEI 4.098/67 (Art. 1º) – (DO. 8.444 de 29/12/67)

“O município de Timbé, criado pela lei n. 1.059, de 11 de maio de 1967, passa a denominar-se Timbé do Sul.”

Art. 2º As divisas do Município de Timbé, serão as seguintes: com o Município de Jacinto Machado, começa no Morro do Trombudo, passando pelo Morro Grande e Morro Azul, alcança o Morro Pelado; com o Município de Turvo: começa na confluência do rio Trabuco no rio Pinheirinho, seguindo pelo primeiro até sua nascente, seguindo daí em linha seca até a confluência dos rios Figueira e Amola Faca, daí por uma linha seca até encontrar a estrada que liga a localidade de Morro Azul, seguindo pela estrada até seu término no pé do Morro Pelado, seguindo por uma linha seca pelo ponto mais alto do morro, até encontrar o rio Pilão; com o Município de Meleiro: começa no último ponto indicado no rio Pilão, subindo pelo mesmo até sua nascente na Serra Geral; com o Estado do Rio Grande do Sul: pela Serra Geral, conforme a divisa Inter-Estadual.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em Florianópolis, 11 de maio de 1967

ÁUREO VIDAL RAMOS

Presidente em exercício