LEI PROMULGADA Nº 1.060, de 12 de maio de 1967

Procedência: Dep. Fernando Viegas

Natureza: PL 46/67

DA. 1.054 de 12/5/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução nº 27, de 1º de março de 1967, da Câmara Municipal de Rancho Queimado

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina faz saber que aprovou e decretou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 27, de 1º de março de 1967, da Câmara Municipal de Rancho Queimado que criou o distrito de Taquaras.

Art. 2º O distrito de Taquaras, com sede na atual localidade de Taquaras, com sede na atual localidade de Taquaras, que passará à categoria de Vila, obedecerá os limites atuais do Município, na parte que lhe couber e terá as seguintes confrontações:

A - Ao Norte, extremando com o município de Angelina, iniciando nas confluências dos rios Bonito e Garcia; daí segue por uma linha seca até a mais alta nascente do rio São Sebastião; continua por outra linha seca até a confluência do rio Quebradente com o arroio do Coxo, subindo por este até encontrar a serra dos Faxinais;

B - A Oeste, extremando com o município de Alfredo Wagner; começa no ponto em que o arroio do Coxo encontra a serra dos Faxinais, segue pelo divisor das águas até encontrar a serra da Boa Vista;

C - Ao Sul, extremando com o município de Águas Mornas; partindo da serra da Boa Vista, até encontrar as nascentes do rio Lajeado;

D - A Leste, extremando com o distrito da sede do Município, sendo o divisor os rios Lajeado e Bonito, partindo das nascentes do rio Lajeado até encontrar o rio Bonito e seguindo por este até as confluências do rio Bonito e Garcia, ponto que fecha o perímetro do citado distrito.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em Florianópolis, 12 de maio de 1967

ÁUREO VIDAL RAMOS

Presidente em exercício