LEI PROMULGADA Nº 1.061, de 12 de maio de 1967

Procedência: Governamental

Natureza: PL 51/67

DA. 1.054-166 de 12/05/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova convênio entre o Estado e o INDA

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina faz saber que aprovou e decretou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o convênio firmado em data de 14 de março último, entre o Governo do Estado e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA), nos termos em que é publicado com a presente lei e pelos quais serão financiadas em Santa Catarina, obras de eletrificação rural na importância de NCR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), nos seguintes termos: “Convênio que entre si fazem o INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, doravante denominado simplesmente INDA e o ESTADO DE SANTA CATARINA, doravante denominado simplesmente ESTADO, para execução de obras de eletrificação rural em várias regiões do ESTADO DE SANTA CATARINA, tudo de conformidade com a lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 e o Decreto nº 55.890 de 31 de março de 1965.

Aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 1967, na sala de Reuniões do Conselho Diretor do INDA, no Largo de São Francisco, 34 – 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, presentes o Dr. Eudes de Souza Leão Pinto, como representante legal do INDA e o Dr. Paulo Affonso de Freitas Melro, como representante legal do ESTADO, deliberaram assinar o presente convênio para aplicação de recursos em obras de eletrificação rural do Estado de Santa Catarina, na forma da legislação vigente e das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Pelo presente instrumento, o INDA coloca a disposição do Estado, a título de financiamento, a importância de NCR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), para aplicação em obras de eletrificação rural no Estado de Santa Catarina.

CLÁUSULA SEGUNDA. As obras de eletrificação rural deverão abranger os seguintes municípios:

a – Modelo de São Miguel D’Oeste;

b – Curitibanos;

c – Esteves Júnior;

d – Anitápolis e Núcleo Colonial de Anitápolis;

e – Concórdia;

f – Xanxerê;

g – Joaçaba;

h – Praia Grande;

i – Sombrio;

j – Araranguá.

CLÁUSULA TERCEIRA. No caso em que o Estado não consiga chegar a bom termo em suas negociações com os proprietários rurais aos municípios relacionados à cláusula segunda, o mesmo terá liberdade de suprimi-los e, se for o caso, incluir novos a mencionada relação.

CLÁUSULA QUARTA. O ESTADO terá como órgão executor do plano de eletrificação previsto neste convênio, a Comissão de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina que é um órgão do Governo.

CLÁUSULA QUINTA. O ESTADO aplicará os recursos oriundos deste convênio em regiões que os beneficiários estejam legalmente organizados em Cooperativas de Eletrificação Rural, salvo casos de proprietários de fazendas isoladas, cuja citação excepcional torne inviável sua filiação a qualquer cooperativa de eletrificação rural.

CLÁUSULA SEXTA. Os recursos do INDA somente poderão ser aplicados em linhas de transmissão das quais, eventualmente, se possam beneficiar cidades, vilas ou povoados, se passarem por tais núcleos populacionais e desde que as respectivas Municipalidades, que delas se pretenda beneficiar, contribuam mediante convênio para a implantação dessas linhas de transmissão na proporção dos cursos a elas atribuídos, desde que os futuros consumidores interessados, não sejam associados da Cooperativa de Eletrificação Rural.

CLÁUSULA SÉTIMA. Os recursos transferidos no Estado, por força ao presente convênio, correrão à conta do orçamento do INDA para 1967, através da seguinte especificação: 4.2.6.0. – Diversos – Inversões Financeiras – 1 – Convênios.

CLÁUSULA OITAVA. A importância contratada, de NCr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos) será entregue no Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A, parceladamente, na medida em que sejam aprovados pelo INDA os projetos e respectivos orçamentos, em nome da CEE.

Parágrafo único. O ESTADO se obriga a concluir as obras correspondentes ás parcelas liberadas, dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses a contar das datas de seus recebimentos.

CLÁUSULA NONA. Os orçamentos das obras de Eletrificação Rural deverão dar cobertura nos gostos de materiais, transporte e mão de obras, sendo admitida a inclusão de uma taxa de administração até o limite de 15% (quinze por cento) sobre os custos orçados.

CLÁUSULA DÉCIMA. O ESTADO resgatará o financiamento no prazo de 10 (dez) anos, em prestações mensais de NCr$ 24.265,40 ( vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco cruzeiros novos e quarenta centavos), calculadas pela Tabela Price (índice 12.1327) aos juros de 8% (oito por cento) ao ano, vencendo a primeira prestação 2 (dois) anos após a data de assinatura deste instrumento.

Parágrafo Primeiro. O ESTADO poderá proceder ao recolhimento das prestações mensais ao fim de cada bimestre, observado o disposto no parágrafo segundo.

Parágrafo Segundo. Se houver atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de quaisquer das prestações, o INDA poderá exigir o pagamento imediato de todo o valor do financiamento, deduzidas as prestações já pagas e executando o restante da dívida de acordo com as cláusulas do presente convênio. Neste caso, os juros sobre o saldo devedor serão contados a taxa de 10% (dez por cento) ao ano, a partir da data do vencimento da prestação cujo atraso deu origem à execução, ficando ainda o ESTADO obrigado ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante exigível, inclusivo juros.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O ESTADO poderá efetuar, no todo ou em parte, refinanciamento dos recursos recebidos por força do presente convênio, às pessoas e entidades mencionadas as cláusulas quinta e Sexta, a uma taxa de juros nunca superior a 12% (doze por cento) ao ano, com resgate em prazo nunca inferior a 5 (cinco) anos e com prazo de carência nunca superior a 1 (um) ano, a contar da data da contratação para construção das obras de eletrificação rural.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O ESTADO se obriga a apresentar ao INDA, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento de cada parcela, cópia autenticada dos contratos com as Cooperativas de Eletrificação Rural ou com proprietários rurais isolados, bem como comprovante de existência legal das Cooperativas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. As Cooperativas de Eletrificação Rural beneficiadas pelo refinanciamento ficarão incumbidas de fiscalizar o andamento das obras oriundas do aludido Convênio, ficando responsáveis pela comunicação ao INDA de quaisquer irregularidades verificadas na execução dos planos aprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. As condições e resultados decorrentes dos refinanciamentos, como definidos anteriormente, em nada alterarão as responsabilidades do ESTADO, relativas ao pagamento do financiamento concedido pelo INDA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. O INDA, em qualquer época, poderá exercer a mais ampla fiscalização sobre o correto emprego dos recursos colocados à disposição do ESTADO, seja verificado os registros contábeis referentes às obras financiadas, seja inspecionando diretamente os trabalhos de construção dos sistemas elétricos, correndo todas as despesas por conta do ESTADO.

Parágrafo único. Para a perfeita execução desta cláusula o ESTADO deverá facilitar, por todos os meios, a ação do INDA, colocando à sua disposição todos os elementos e pessoas necessárias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Se por qualquer motivo, o ESTADO não receber todas as parcelas do financiamento contratado, o valor das prestações mensais, fixado na cláusula décima, será reduzido na proporção dos valores efetivamente recebidos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. O financiamento às obras de Eletrificação Rural, concedido no ESTADO, deverá cobrir até 80% (oitenta por cento) do custo total das obras, como definido à cláusula nona.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. O financiamento concedido pelo INDA ao ESTADO deverá ser reavaliado à mesma época e na mesma proporção em que o ESTADO o fizer com relação aos refinanciamentos concedidos às Cooperativas de Eletrificação Rural ou a fazendas isoladas, como constatado pelos contratos de execução de obras a serem apresentados ao INDA, na forma da cláusula décima segunda.

Parágrafo único. A reavaliação preconizada nesta cláusula poderá diferir da que constar nos contratos de refinanciamento, desde surja legislação que a determine especificamente e incidirá tão somente sobre o saldo devedor.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA. As obras financiadas através deste convênio deverão ser executadas consoante os padrões nacionais de línguas e redes de distribuição, já existentes, ou que venham a ser implantadas durante o período de aplicação dos recursos concedidos ao ESTADO pelo INDA, desde que não tenha sido dato início aos trabalhos de construção.

CLÁUSULA VIGÉSIMA. O ESTADO se obriga a colocar, em local visível, uma placa, de dimensões adequadas, indicativa de que as obras de Eletrificação Rural estão sendo financiadas pelo INDA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. Para execução do presente convênio, se houver necessidade de contratação de pessoal, que não terá qualquer vínculo empregatício ou funcional com o INDA, a sua despesa não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do custo total das obras.

Parágrafo único. Se este percentual for ultrapassado, o ESTADO se obriga a cobrir o excesso com próprios recursos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. A assinatura do presente convênio foi autorizada pelo Egrégio Conselho Diretor do INDA, na 129ª (Centésima vigésima nona) Reunião, realizada no dia 10(dez) de março de 1967, conforme Deliberação nº 718, de 10/3/1967.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – O presente instrumento está isento do importo do selo, de conformidade com a lei nº 4.505 de 30 de novembro de 1964, artigo 23, alínea I, letra “b”.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, com exclusão de qualquer outro, por mais especial que seja, para solução de questões relativas a este convênio, quando as dúvidas não poderem ser resolvidas de comum acordo contra as partes signatárias.

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente convênio em 10 (dez) vias datilografadas, de igual teor e forma, as disposições legais e na presença das testeminhas abaixo. Rio de janeiro, em 14 de março de 1967. Pelo GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. as) PAULO AFFONSO DE FREITAS MELRO – Presidente da CEE. Pelo INSTITUTO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – INDA. as) EUDES DE SOUZA LEÃO PINTO – PRESIDENTE. Testemunhas: Ilegíveis.”)

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em Florianópolis, 12 de maio de 1967

DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI

Presidente