LEI PROMULGADA Nº 1.063, de 12 de maio de 1967

Procedência: Dep. Affonso Ghizzo

Natureza: PL 68/67

DO. 1.054-166 de 12/05/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Maracajá

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina faz saber que aprovou e decretou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução 3/67 da Câmara Municipal de Araranguá, que cria o Município de Maracajá, com sede no Distrito que lhe dá nome.

Art. 2º O atual Município de Maracajá obedecerá os seguintes limites:

a) Norte, com o Município de Criciúma.

b) Ao Sul, com o Município de Araranguá

c) Ao Oeste, com o Município de Meleiro

d) d) Ao Leste pela linha seca que vai do pico do Morro da Mãe Luzia, ao pico do Morro do Barro Vermelho; e, daí, pelas picadas que separam as terras de José Emídio e Pedro Jovelino Costa, até encontrar o Rio Araranguá no povoado de Volta Curta, sendo que, por isso, as propriedades dos dois primeiros, farão parte do distrito Hercílio Luz e as restantes integrarão o distrito de Maracajá.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em Florianópolis, 12 de maio de 1967

DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI

Presidente