LEI PROMULGADA Nº 1.064, de 12 de maio de 1967

Procedência: Dep. Angelino Rosa

Natureza: PL 70/67

DO. 1.054-166 de 12/05/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução nº 42 da Câmara Municipal de São José do Cedro, que criou o Distrito de MARIFLOR, desmembrado do Distrito da sede de São José do Cedro.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina faz saber que aprovou e decretou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 42 da Câmara Municipal de São José do Cedro, que cria o Distrito de MARIFLOR, desmembrado do Distrito da sede de São José do Cedro.

Art. 2º O novo Distrito terá por sede a atual vila do MARIFLOR.

Art. 3º O território do Distrito de MARIFLOR terá os seguintes limites

Ao Leste com o Distrito originário, tendo como ponto de partida a Barra da Sanga Fóque no Rio das Flores, descendo por este último até encontrar o ponto de partida com o Município de Guaraciaba;

Ao Sul com o Município da Guaraciada, tendo como ponto de partida no Rio das Flores, pela linha divisória dos lotes coloniais nºs. 108 e 110, subindo por esta linha em direção norte, até encontrar a linha divisória dos lotes coloniais nºs. 108 e 109, seguindo por esta em direção oeste, até encontrar a Saga Bonita, descendo por esta até encontrar à direita a linha divisória dos lotes coloniais de nºs. 21 e 22, seguindo por esta em direção oeste até encontrar o Lajeado São Vicente em sua nascente, descendo por este até encontrar a linha divisória dos lotes nºs. 60 e 34, seguindo por esta linha divisória até encontrar a que divide os lotes coloniais nºs. 51 e 52, seguindo por esta última linha até encontrar em direção norte, o Lajeado Walter, descendo por este até a sua foz no Rio Maria Preta, descendo ainda por este último até a sua foz no Rio Peperoguassú; Ao Oeste, com a República Argentina, tendo como ponto de partida a Barra do Rio Maria Preta no Rio Peperiguaçú, subindo por este último até a foz da Sagua Guavirova à direita; Ao Norte, tendo como ponto de partida a Barra do Lajeado Guavirova, subindo por este até encontrar a sua nascente, seguindo em direção leste pela linha divisória da Gleba Novo Sarandi e Colonizadora e Madereira Bandeirante Ltda., até encontrar o Rio Maria Preta, subindo por este até encontrar a Barra do Lajeado Jatei, subindo por este último até encontrar a linha reta e seca, que divide a Colonizadora Tegoni Ltda., com a Gleba Colonizadora Imobiliária Princesa, seguindo por esta linha até encontrar a Sanga Fóque e descendo por esta até a sua foz no Rio das Flores, ou seja no ponto de partida da divisa Leste.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a respectiva instalação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em Florianópolis, 12 de maio de 1967

DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI

Presidente