LEI PROMULGADA Nº 1.072 de 25 de setembro de 1967

Procedência: Dep. Pedro Harto Hermes e outros

Natureza: PL 164/67

DA. 1.130 de 29/09/67

Alterada parcialmente pelas Leis LP 1.087/71; 6.592/85; 7.670/89

Ver Lei 7.501/88

Revogada parcialmente pela Lei 6.084/82

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera disposições da Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 1967 e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina faz saber que aprovou e decretou a seguinte Lei:

Art. 1º O prazo para requerer cômputo de mandatos legislativos, de acordo com os arts. 11 e 12 da Lei nº 1.051 de 19 de janeiro de 1967, expirará trinta (30) dias após a publicação da presente Lei.

Art. 2º O atraso de até cinco (5) meses, no pagamento das contribuições devidas, importará na cobrança de juros, taxas e comissões fixadas pelo Conselho Deliberativo.

§ 1º O atraso superior a seis (6) meses no pagamento das contribuições devidas importará no cancelamento da inscrição do contribuinte, não podendo renová-las.

§ 2º Os prazos serão contados sempre a partir da data em que o Conselho Deliberativo aprovar o processo de admissão ou o cômputo de exercício de mandato.

Art. 3º As receitas de providência e quota de previdência constituirão fundos de previdência distintas, por categoria de associados.

Art. 4º Os benefícios previstos na letra “a” do artigo 8º, da Lei nº 1.051, de 1º de janeiro de 1967, terá por base o cálculo atuarial, até que a receita patrimonial seja suficiente para fazer face à despesa prevista naquele dispositivo legal.

Art. 5º O parágrafo 2º do artigo 11 da Lei nº 1.051 de 19 de janeiro de 1967, passará a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º as contribuições vencidas serão recolhidas em doze (12) prestações mensais, a contar da data em que o Conselho Deliberativo aprovar a inscrição ou o cômputo de mandato eletivo”.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em Florianópolis, 8 de setembro de 1967.

DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI

Presidente