Art. 1º Os membros do magistério público estadual são inamovíveis, salvo quando desempenhem funções de direção, de inspeção, supervisão ou orientação técnica.

Art. 2º Nos casos de direção de estabelecimentos escolares a remoção “ex-officio” somente poderá ocorrer para estabelecimento de classe correspondente.

Art. 3º Sendo “ex-officio” a remoção, os membros do magistério farão jús à ajuda de custo na forma da legislação pertinente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.